DL APP

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO DL TAXI APP

MOTORISTAS

É importante a leitura dos nossos Termos e Condições de Uso e conheça as regras que regem nossa relação com você.

Citaremos e esclareceremos os pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida sobre quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, entre em contato conosco pelo SUPORTE +55 (19) 9.9954-1479

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO OS PRESENTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS.

1. DEFINIÇÕES

DL TAXI APP,  pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 37.495.523/0001-66 com sede na Rua: Antenor de Godoi, 990, Pirassununga-SP, CEP 13634-058.

PLATAFORMA: ferramenta constituída por um aplicativo mobile e uma aplicação web oferecida, de responsabilidade, propriedade e operação da DL TAXI APP , que proporciona interação online entre os Usuários e motoristas cadastrados, viabilizando a intermediação da prestação do transporte remunerado privado individual de passageiros.

MOTORISTA: motorista devidamente habilitado, que presta serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, de forma totalmente independente e sem qualquer vínculo empregatício com a DL TAXI APP.

USUÁRIO: pessoa física, maior de idade, totalmente capaz para os atos da vida civil, ou pessoa jurídica devidamente constituída, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pela plataforma.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE a DL TAXI APP estão comprometidos a prestar um serviço de qualidade e, acima de tudo, transparentes para seus usuários. Com isso, estamos sempre atentos com a privacidade de sua informação pessoal.
Para que você tenha informações suficientes e controle sobre os seus dados pessoais é que colocamos à sua disposição esta " Política de Privacidade".Clique no link e conheça as politicas de privacidade: https://www.dlapppira.com.br/termos/motorista/ ou digite: www.dlapppira.com.br/termos/motorista/

2. RELAÇÃO CONTRATUAL

Este instrumento regula as condições de uso da plataforma entre a DL TAXI APP e os MOTORISTAS PARCEIROS. A utilização dos serviços oferecidos na plataforma indica expressamente que o MOTORISTA PARCEIRO concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

Caso o mesmo NÃO CONCORDE com os termos de uso previstos neste instrumento, NÃO SE CADASTRE, nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da DL TAXI APP.

O MOTORISTA PARCEIRO RECONHECE QUE NÃO HÁ QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE SI E A DL TAXI APP , TAMPOUCO QUALQUER OUTRA MODALIDADE DE VÍNCULO COM A  DL TAXI APP, COMO REPRESENTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, GRUPO ECONÔMICO, ETC.

O MOTORISTA PARCEIRO  RECONHECE QUE A DL TAXI APP COLOCA À DISPOSIÇÃO UMA PLATAFORMA PARA A INTERMEDIAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E MOTORISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NÃO SE TRATANDO DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.

A  DL TAXI APP  poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer serviços em relação ao MOTORISTA PARCEIRO ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

A DL TAXI APP tem autonomia para modificar, subtrair e adicionar novos termos sempre que necessário. Essas alterações entrarão em vigor quando houver uma nova atualização da versão, na qual haverá atualização dos Termos e Condições de Uso e da qual será informado ao MOTORISTA PARCEIRO.

3. SERVIÇOS

Disposições gerais dos serviços

Os serviços fornecidos pela DL TAXI APP   consistem em uma plataforma tecnológica que permite aos MOTORISTAS PARCEIROS cadastrados localizar Usuários igualmente cadastrados na plataforma e que estejam à procura de profissionais prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ou de logística. O MOTORISTA PARCEIRO reconhece que A DL TAXI APP  em si não presta serviços de terceiros, incluindo serviços de transporte ou logísticos, nem funciona como empresa transportadora.

Quando da utilização dos serviços oferecidos pela DL TAXI APP, o MOTORISTA PARCEIRO reconhece que a plataforma coletará informações sobre a sua localização em tempo real , somente quando estiver ONLINE na plataforma e a disponibilizará aos Usuários. Igualmente, a DL TAXI APP  realizará o monitoramento do serviço prestado, a exemplo de data, hora, trajeto percorrido e valor pago.

Demais informações coletadas obtidas durante o uso dos aplicativos da D&L APP+ motorista, em primeiro e em segundo plano/fundo(para assim monitorarmos a localização para que possamos enviar as viagens que estão mais próximas ao motorista, tendo em vista que possuímos a opção da seleção do motorista de sua preferência ou mais próximo, no momento da solicitação da viagem pelo passageiro), tais como geolocalização, endereço de IP, a viagens que realiza, sua navegação pela plataforma (datas e horas em que você realiza o login, navega pelo App, etc.).

 O Aplicativo dispõe de um recurso de monitoramento da localização em tempo real da viagem/percurso a cada 10 metros, quando o motorista aperta o botão Iniciar do aplicativo( ONLINE) , com isso caso haja kms(quilômetros) excedentes/adicionais do destino final, devido a uma solicitação do passageiro para um destino diferente ou por erro do passageiro ao inserir o destino, haverá cobrança nos km( quilômetros), excedentes, devido a mudança na localização em tempo real dos km(quilômetros) adicionais. O monitoramento da localização em tempo real da viagem ocorre mesmo em segundo plano.

Cadastro

Para utilizar os serviços oferecidos pela DL TAXI APP , o MOTORISTA PARCEIRO precisa efetuar registro na plataforma e manter uma conta ativa. Para tanto, é necessário:

Possuir 18 (dezoito) anos de idade e ser plenamente capaz para os atos da vida civil;

Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

Ter à disposição veículo que atenda aos requisitos e características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;

Emitir e fornecer a DL TAXI APP cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

Apresentar comprovante de residência;

Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais atualizada.

Possuir seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), conforme exigência do art. 3º da Lei Federal nº 13.640/2018.

A criação da conta ainda exige o preenchimento de algumas informações pessoais, como nome, endereço, número de telefone celular, idade, além do fornecimento de uma fotografia para o cadastro, a qual será disponibilizada para os Usuários toda a vez que houver interação com o MOTORISTA PARCEIRO.

A veracidade, atualização e manutenção das informações são de total responsabilidade do MOTORISTA PARCEIRO o qual responderá civil e criminalmente na hipótese de falsidade.

Para proceder ao cancelamento do cadastro, o MOTORISTA PARCEIRO deverá fazer a solicitação na própria plataforma, momento em que a sua conta será imediatamente desativada.

Obrigações e responsabilidades Da DL TAXI APP

Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete a DL TAXI APP

a) disponibilizar a plataforma para intermediação dos MOTORISTAS PARCEIROS e Usuários cadastrados;

b) cadastrar o veículo do MOTORISTA PARCEIRO, desde que atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade, a critério da DL TAXI APP ;

c) fixar a tarifa a ser cobrada dos Usuários e intermediar o respectivo pagamento ao MOTORISTA PARCEIRO, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento e realizando o desconto da taxa de intermediação previamente pactuada;

d) oferecer serviço de apoio ao MOTORISTA PARCEIRO, através de suporte presencial, telefônico e via e-mail

A D&L APP+  não garante que a plataforma estará disponível interruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos causados aos MOTORISTAS PARCEIROS em virtude de qualquer interrupção no seu funcionamento.

A plataforma poderá, ainda, estar indisponível por motivos técnicos ou falha de serviços de internet ou no smartphone Do MOTORISTA PARCEIRO ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou força maior, alheios ao controle da DL TAXI APP .  Nesta situação, que também se inclui a dependência de serviços de telecomunicações e softwares fornecidos por terceiros a DL TAXI APP  não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos causados ao MOTORISTA PARCEIRO.

Obrigações e responsabilidades do MOTORISTA PARCEIRO

Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete ao MOTORISTA PARCEIRO:

a) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercício de atividade profissional válida, e ainda, outros documentos que poderão ser solicitados pelo poder público local;

b) Efetuar a contratação de todos os seguros inerentes à execução de sua atividade, com o seguro de responsabilidade de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) com prêmio de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por passageiro, danos materiais ao veículo, danos a terceiros (RCF-V – Responsabilidade Civil Facultativo de veículos) e a contratação do seguro obrigatório – DPVAT válidos.

c) Prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros utilizando-se de veículo que atenda aos requisitos mínimos determinados pela legislação vigente e pela DL TAXI APP. 

d) Assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade, incluindo, mas não se limitando, impostos, despesas de pedágio e estacionamento quando incorridas pelo MOTORISTA PARCEIRO durante a prestação dos serviços, hipótese essa em que os custos serão repassados aos Usuários;

e) Respeitar o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, arcando com todas as multas a que der causa;

f) Assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos a que der causa, direta ou indiretamente, a DL TAXI APP+, aos Usuários, e/ou a quaisquer terceiros, podendo a DL TAXI APP  na qualidade de agência intermediadora, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos para compensar os danos e prejuízos sofridos. Na hipótese de referidos danos e prejuízos ultrapassarem os créditos da DL TAXI APP  este se obriga a realizar o ressarcimento a DL TAXI APP no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas subsequentes mediante depósito em conta corrente a ser por esta indicada;

g) Obter todas as autorizações, alvarás ou cadastros necessários para o exercício de sua atividade;

h) Dispor de aparelho celular compatível com a plena utilização da plataforma com planos de voz e dados contratados;

i) Responsabilizar-se por todas e quaisquer reivindicações, obrigações, ações, demandas, honorários advocatícios, indenizações por prejuízo monetário, danos corporais/pessoais, materiais, danos à propriedade, danos morais, lucros cessantes e/ou danos emergente(s) causado(s) a DL TAXI APP, aos Usuários ou a quaisquer terceiros que comprovadamente der causa;

Caso a DL TAXI APP seja condenado judicial ou extrajudicialmente a indenizar um ou mais Usuários mediante o pagamento de qualquer valor ou realização de qualquer obrigação em decorrência de violação de qualquer das obrigações pelo MOTORISTA PARCEIRO contidas nesta Cláusula, o MOTORISTA PARCEIRO indenizará A D&L APP+ em perdas e danos a serem apurados.

O MOTORISTA PARCEIRO ASSUME EXPRESSAMENTE QUE POSSUI TOTAL RESPONSABILIDADE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SEU MEIO DE TRANSPORTE (VEÍCULO), NÃO POSSUINDO A DL TAXI APP  QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE EVENTUAL ACIDENTE QUE VENHA A SOFRER, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. IGUALMENTE, ADMITE QUE NÃO INCUMBE A DL TAXI APP  O RESSARCIMENTO POR QUALQUER PREJUÍZO QUE O MOTORISTA PARCEIRO VENHA A SOFRER OU A SER CONDENADO A PAGAR JUDICIALMENTE OU EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUINDO INDENIZAÇÕES, PENSÕES, CONDENAÇÕES CRIMINAIS, ETC.

Perfil do MOTORISTA PARCEIRO disponibilizado na plataforma

Após a aceitação do cadastro do MOTORISTA PARCEIRO, A DL TAXI APP  criará um perfil de acesso intransferível e exclusivo à plataforma, no qual o MOTORISTA PARCEIRO poderá acessar os dados fornecidos, histórico de viagens, informações sobre pagamentos, aceitar corridas solicitadas pelos Usuários e outros dados compartilhados e fornecidos pela DL TAXI APP .

O MOTORISTA PARCEIRO declara compreender que o exercício de suas atividades sob a intermediação da DL TAXI APP   ocorre através da utilização de seu perfil, por isso o acesso e utilização do perfil são pessoais e intransferíveis.

Em caso de disponibilização deliberada de acesso ao seu perfil por terceiros, o MOTORISTA PARCEIRO se declara ciente de que poderá ter o seu perfil excluído da plataforma.

As informações do perfil do MOTORISTA PARCEIRO serão compartilhadas com Usuários no momento da corrida, a exemplo de nome, foto, dados do veículo, localização, média de classificação e outras informações a seu respeito.

Avaliações realizadas pelos Usuários

O MOTORISTA PARCEIRO declara estar ciente de que poderá ser avaliado pelos Usuários após a prestação dos seus serviços, relativamente à qualidade dos serviços prestados.

A avaliação será facultada aos Usuários após o término da corrida solicitada e será realizada de acordo com critérios subjetivos, classificando a qualidade do serviço prestado em escala de 1 (um) a 5 (cinco), sendo 1 (um) a pior qualidade e 5 (cinco) a melhor qualidade, além de um campo para livre preenchimento.

A DL TAXI APP , a seu exclusivo critério, visando a melhora constante da qualidade dos serviços agenciados, poderá, com base nas avaliações dos Usuários, excluir o MOTORISTA PARCEIRO de sua base de cadastro, rescindindo o presente Termo.

Do pagamento

A título de contraprestação pelos serviços de agenciamento, o MOTORISTA PARCEIRO repassará a DL TAXI APP  a comissão de 19% (vinte por cento) calculada sobre a totalidade dos valores efetivamente recebidos dos Usuários pela utilização dos serviços. O valor da corrida a ser pago pelo Usuário será automaticamente calculado pela plataforma com base na tarifa fixada e na distância da viagem.

Para fins de pagamento dos valores estabelecidos, a DL TAXI APP irá apurar os valores das corridas realizadas pelo MOTORISTA PARCEIRO e efetivamente pagas pelos Usuários, descontando o valor de sua comissão e os valores devidos ao Poder Público, quando assim determinado por legislação municipal que regulamente a atividade.

O repasse desses valores considerará sempre o ciclo de segunda-feira a domingo, e ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis, através de transferência a conta corrente de titularidade do MOTORISTA PARCEIRO, a ser combinado pelo Financeiro da Plataforma valendo o comprovante de depósito como prova de quitação entre as partes.

Se, no ciclo de uma semana (segunda a domingo), o MOTORISTA PARCEIRO receber pelas corridas dinheiro em espécie em quantia superior às corridas via cartão de crédito, e havendo saldo em favor da DL TAXI APP , a empresa emitirá boleto de cobrança do respectivo valor, o qual deverá ser pago impreterivelmente no prazo, sob pena de bloqueio de conta e da adoção das medidas legais de cobrança.

A comissão não incidirá sobre pedágios, que serão integralmente repassados ao MOTORISTA PARCEIRO.

Em caso de falha no sistema da DL TAXI APP responsável por tal apuração e que prejudique o prazo para repasse ao MOTORISTA PARCEIRO, a DL TAXI APP poderá fazê-lo em até 7 (sete) dias úteis sem que o valor seja acrescido de qualquer ônus ou penalidade.

Para atividades como eventos e promoções, poderão ser adicionados termos específicos que serão divulgados aos respectivos serviços. Estes termos adicionados passam a integrar os demais termos e caso haja conflito entre eles os termos adicionados prevalecem.

Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária.

A  DL TAXI APP  poderá reter e/ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e, por qualquer motivo a DL TAXI APP seja demandado de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados pela DL TAXI APP.

4. DO TRATAMENTO DOS DADOS FORNECIDOS PELO MOTORISTA PARCEIRO

O MOTORISTA PARCEIRO COMPREENDE QUE A DL TAXI APP CONSIDERARÁ A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E DE TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE, BEM COMO AUTORIZA A DL TAXI APP A REALIZAR O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS À PLATAFORMA, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 13.709/2018.

Referido consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo MOTORISTA PARCEIRO, ficando desde já avençado que, nessa hipótese, o MOTORISTA PARCEIRO não mais poderá continuar a prestar quaisquer serviços por meio do Aplicativo DL TAXI APP, porque estes restarão inviabilizados, visto que o tratamento dos dados é uma condição necessária para a prestação dos serviços. A revogação do consentimento não terá efeitos retroativos, sendo ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.

Nos termos do art. 5º, inciso X, da Lei nº 13.709/18, compreende-se como tratamento de dados pessoais toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O tratamento em geral de dados do MOTORISTA PARCEIRO e das viagens serão realizados somente em caráter sigiloso, observada estritamente a finalidade dos serviços prestados pela DL TAXI APP , atentando-se, no mais, aos devidos procedimentos de segurança e às regras previstas na Lei nº 13.709/2018.

Respeitando-se a segurança, a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos MOTORISTAS PARCEIROS, a DL TAXI APP , quando assim determinado por legislação municipal regulatória existente, realizará a coleta de informações para cadastro e poderá compartilhar com o Poder Público as informações referentes aos dados dos serviços executados, do MOTORISTA PARCEIRO ou, ainda, os dados do veículo. A DL TAXI APP se reserva ainda no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o MOTORISTA PARCEIRO, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

Após receber a documentação de cadastro,a DL TAXI APP  efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do MOTORISTA PARCEIRO.

O MOTORISTA PARCEIRO declara que todas as informações fornecidas a D&L APP+ são exatas e verídicas e que é o único responsável civil e criminalmente por qualquer erro, insuficiência e/ou falsidade destas. D&L APP+  não se responsabilizará por quaisquer danos a terceiros decorrentes das informações fornecidas pelo MOTORISTA PARCEIRO, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos em caso de violação destes Termos.

Os dados obtidos pela DL TAXI APP , incluindo informações de contato, poderão ser usados em eventuais casos de reclamação, litígio e acidente envolvendo os MOTORISTAS PARCEIROS e/ou Usuários, na intenção de que seja apurado e solucionado o incidente.

Conforme previsto na legislação vigente, o MOTORISTA PARCEIRO autoriza a DL TAXI APP a armazenar e disponibilizar os seus dados pessoais em caráter sigiloso, mesmo após o encerramento da relação contratual, desde que observadas as hipóteses e prazos previstos em Lei.

O armazenamento, organização, e eventual utilização e divulgação de dados do MOTORISTA PARCEIRO e das corridas realizadas, serão realizados somente em caráter sigiloso ou a partir de determinação judicial, atentando-se, no mais, às regras previstas na Lei nº 13.709/2018.

Observação : A DL TAXI APP , armazena em seu sigilo e arquivo , dados do Motorista Parceiro : CPF , RG , E-MAIL , TELEFONE , NOME , CNH , COMPROVANTE DE RESIDENCIA , CEP , RUA , NUMERO , BAIRRO , CIDADE E ESTADO. Nenhum USUÁRIO e qualquer outra Pessoa Civil , terá acesso a esses dados. Com exceção e determinação de determinação judicial, atentando-se, no mais, às regras previstas na Lei nº 13.709/2018.

Observação : A ÚNICA INFORMAÇÃO DO MOTORISTA PARCEIRO , FORNECIDA  AO USUÁRIO E DO USUÁRIO AO MOTORISTA PARCEIRO , É O TELEFONE DE CONTATO DE AMBOS , inseridos durante o cadastro Para fim de comunicação , em caso de DESENCONTRO , do local de Origem Solicitado , pelo Usuário ou quando , o Motorista Parceiro , não encontra , o Usuário , no local de Embarque Solicitado . Concordando Motoristas Parceiros e Usuários , com os termos citados nesta observação , durante o cadastro na Plataforma da DL TAXI APP.

Observação : O Motorista Parceiro e o Usuário , não podem ser LOCALIZADOS , sem estar CONECTADOS (ONLINE) na Plataforma da DL TAXI APP .

A DL TAXI APP  se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, sancionar com a suspensão do perfil ou mesmo com a exclusão do MOTORISTA PARCEIRO, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em violação aos presentes Termo.

5. DA AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Como regra geral, crianças e pessoas menores de 18 anos não devem nos transmitir dados pessoais sem a permissão de seus pais / ou responsável legal. A DL TAXI APP desde já informa que não solicita dados pessoais de crianças e afirmamos que não coletamos dados pessoais de menores, para usar esses dados de alguma forma ou para divulgar a terceiros.

Este website e aplicativo não foi concebido nem se destina a ser utilizado por crianças com idade inferior a 16 anos. Não recolhemos intencionalmente quaisquer Dados Pessoais neste website e aplicativo de ninguém com idade inferior a 16 anos sem o consentimento prévio e verificável de um dos pais ou tutor. Os pais ou tutores podem ter o direito, mediante pedido, de ver as informações fornecidas pela criança e exigir que estas sejam apagadas. Além disso, todos os menores devem obter o consentimento prévio dos seus pais ou tutores antes de utilizarem ou partilharem quaisquer Dados Pessoais neste website e aplicativo ou noutra fonte on-line.

A Legislação Brasileira confere proteção integral, especial e prioritária às pessoas naturais em condição de desenvolvimento, isto é, crianças e adolescentes. E não seria diferente com relação ao tratamento de seus dados pessoais, de tal modo que a GDPR e outras normativas internacionais como a COPPA nos EUA (Children’s Online Privacy Protection Act, de 1988) reconhecem que nos dias atuais, com uma maior facilidade de acesso a serviços e aplicações de internet, aumenta o risco à exposição de direitos e liberdades de crianças e adolescentes.

A Seção III, do Capítulo II da LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. O Art. 14, por ela compreendido, explicita que o tratamento dos dados desses titulares deverá ser realizado em seu melhor interesse nos termos da legislação pertinente.

Na LGPD, o Art. 14, caput, estipula que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado no seu melhor interesse. Nesse sentido, o melhor interesse é um princípio que integra o sistema protetivo integral de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro. Esse princípio já constava no Decreto nº 99.710/90, que promulgou a Convenção sobre os Direitos da Criança no Brasil e foi posteriormente introduzido no Art. 100, parágrafo único, IV, do ECA pela Lei nº 12.010/2009, consistindo em “atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente”. O melhor interesse remete à reflexão sobre a vulnerabilidade e a necessidade de cuidado, por parte da família, sociedade e Estado, de crianças e adolescentes (Art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988 e Art. 4º do ECA). Os dados pessoais envolvem extensões dos direitos da personalidade, dentre eles, a privacidade. Dessa maneira, o melhor interesse deve ser também respeitado no âmbito da proteção de dados pessoais.

Há uma relação entre o melhor interesse e o princípio de proteção de dados da ‘necessidade’, isto é, da limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, abrangendo apenas dados pertinentes, proporcionais e não excessivos (Art. 6º, III da LGPD).

Sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º, define que a criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos e o adolescente a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Também, o Código Civil estipula que os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (Art. 3º do CC) e os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer (Art. 4º da LGPD).

6. USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Titularidade

A  DL TAXI APP reserva para si os direitos sobre os serviços de sua propriedade. Seu logotipo, marca estão protegidos e não podem ser explorados sem autorização expressa. A utilização que a DL TAXI APP  lhe confere está descrita na seção “Licença”.

Licença

Mediante a aceitação destes Termos e Condições de Uso, a DL TAXI APP   concede ao MOTORISTA PARCEIRO uma licença limitada, não-exclusiva, não-sublicenciável, revogável, inalienável que permite: (i) o acesso e utilização da aplicação no dispositivo pessoal do Usuário unicamente em conexão com internet; e (ii) o acesso e utilização de quaisquer conteúdos, informações ou materiais relacionados que possam ser disponibilizados através dos serviços da plataforma. Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos nestes Termos e Condições são reservados a DL TAXI APP e aos licenciantes da DL TAXI APP.

Restrições

A DL TAXI APP não permite a utilização indevida da marca, logotipo ou qualquer outra propriedade intelectual, bem como explorar comercialmente qualquer serviço sem autorização. Não é permitido alterar, invadir, hackear ou alterar os programas do site e aplicativo sob pena das sanções legais cabíveis. Qualquer alteração, atualização e upgrade de software só poderá ser realizada pela equipe técnica da DL TAXI APP . Também é vedado ao MOTORISTA PARCEIRO reproduzir, preparar obras derivadas com base nos serviços, distribuir, conceder uma licença, alugar, vender, revender, transferir, exibir ou apresentar publicamente, transmitir, difundir, emitir ou por outra forma explorar os serviços, salvo mediante autorização expressa da DL TAXI APP  . Igualmente, é proibido descompilar, aplicar engenharia reversa ou desmontar os serviços, salvo nos termos permitidos pelo direito aplicável, inserir links, ou criar mirrors ou frames de todos ou parte dos serviços; causar ou correr quaisquer programas ou scripts para efeitos de scraping, indexação, sondagens ou exploração de dados de qualquer parte dos serviços ou sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspeto dos serviços; ou tentar aceder sem autorização ou prejudicar qualquer aspecto dos serviços ou dos seus sistemas e redes relacionados.

7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada no foro da Comarca de Pirassununga-SP.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

O Usuário não pode ceder ou transmitir estes Termos e Condições de Uso integral ou parcialmente sem o prévio consentimento por escrito da DL TAXI APP . O Usuário dá o seu consentimento a DL TAXI APP para que ceda ou transmita estes Termos e Condições de Uso integral ou parcialmente, incluindo: a subsidiárias ou afiliadas; a eventual adquirente de capital, negócio ou ativos da DL TAXI APP; ou a um sucessor em virtude de fusão. Não existe qualquer joint venture, parceria, relação de trabalho ou de agência entre o Usuário, a DL TAXI APP e o MOTORISTA PARCEIRO em decorrência da aceitação destes Termos e Condições de Uso ou da utilização dos serviços.

O Usuário declara que avaliou todos os termos e condições do presente instrumento, e que aceita e concorda com todas as disposições ora contidas.

CASO VOCÊ TENHA DÚVIDAS SOBRE OS PRESENTES TERMOS DE USO, POR FAVOR, ENTRE EM CONTATO COM OS NOSSOS CANAIS DE ATENDIMENTO.